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VFIS0310 — Dispositivos Legais

Tela de cadastro dos dispositivos legais que embasam a tributação aplicada em cada documento fiscal. Registra leis, decretos, convenios, laudos técnicos e outros instrumentos normativos exigidos nos campos de enquadramento legal do XML da NFe.

Objetivo​

A VFIS0310 permite cadastrar e gerenciar os dispositivos legais que fundamentam cada tipo de tributação aplicada nos documentos fiscais. No XML da NFe, diversos campos exigem a indicação do enquadramento legal: o campo orig do ICMS (origem da mercadoria), a CST de ICMS, IPI, PIS e COFINS, e o enquadramento legal de suspensão, isenção ou diferimento. Cada dispositivo legal cadastrado na VFIS0310 vincula-se a um tipo de imposto (ICMS, IPI, LAUDO, PIS, COFINS) e a um artigo/especificação da legislação. Durante a emissão da NFe (VFIS0200), estes dispositivos são sugeridos automaticamente conforme o enquadramento fiscal do produto e da operação.

Pre-requisitos​

  • Conhecimento da legislação fiscal vigente: E fundamental conhecer os dispositivos legais aplicáveis a cada situação (ex: Convênio ICMS 100/97 para ST, LC 123/06 para Simples Nacional, Decreto estadual para créditos presumidos).
  • VFIS0110 (Tabelas Tributárias) e VFIS0320 (Parâmetros ICMS/IPI): Os dispositivos legais são referenciados nas tabelas tributárias e nos parâmetros ICMS/IPI para associação automática.

Passo a passo​

  1. Acesse Fiscal > Tabelas > Dispositivos Legais (VFIS0310).
  2. A grade lista todos os dispositivos legais cadastrados, agrupados por tipo de imposto.
  3. Para criar um novo dispositivo legal, clique em Novo.
  4. Selecione o Tipo: ICMS, IPI, LAUDO, PIS ou COFINS. Cada tipo tem campos específicos de enquadramento legal no XML.
  5. Para dispositivos do tipo ICMS: informe o código de enquadramento legal (campo cEnq do XML — ex: "100/97" para Convênio ICMS 100/97), a descrição do dispositivo (ex: "Convênio ICMS 100/97 — Substituição Tributária") e os códigos CST de ICMS associados (00=Tributado integralmente, 10=Tributado com ST, 20=Com redução de BC, 30=Isento, 40=Imune, 41=Não tributado, 50=Diferido, 51=Diferido com ST, 60=Cobrado anteriormente por ST, 70=Com redução de BC e ST, 90=Outros).
  6. Para dispositivos do tipo IPI: informe o código de enquadramento legal (campo cEnq do IPI) e os códigos CST de IPI (00=Tributado alíquota normal, 01=Tributado alíquota zero, 02=Isento, 03=Não tributado, 04=Imune, 05=Suspenso, 49=Outras entradas, 50=Suspenso, 51=Diferido, 55=Suspenso, 99=Outras saídas).
  7. Para dispositivos do tipo PIS e COFINS: informe o código CST de PIS (01 a 99) ou COFINS e o enquadramento legal correspondente.
  8. Para dispositivos do tipo LAUDO: informe o número do laudo técnico e o órgão emissor. Laudos são utilizados para fundamentar isenções ou reduções de base de cálculo baseadas em características técnicas do produto (ex: veículos para pessoas com deficiência, equipamentos médico-hospitalares).
  9. Marque o checkbox Ativo para que o dispositivo apareca nas listas de seleção.
  10. Clique em Salvar.

Campos​

CampoTipoObrigatórioOpçõesDescrição
TipoSelectSimICMS / IPI / LAUDO / PIS / COFINSTipo de imposto ao qual o dispositivo legal se aplica.
Código EnquadramentoTexto (20)Sim—Código do enquadramento legal (campo cEnq do XML). Ex: "100/97".
DescriçãoTexto (200)Sim—Descrição do dispositivo legal (ex: "Convênio ICMS 100/97").
CST ICMSTexto (4)Condicional00, 10, 20, 30, 40, 41, 50, 51, 60, 70, 90CST de ICMS vinculado ao dispositivo. Valido apenas para tipo ICMS.
CST IPITexto (2)Condicional00, 01, 02, 03, 04, 05, 49, 50, 51, 55, 99CST de IPI vinculado ao dispositivo. Valido apenas para tipo IPI.
CST PIS/COFINSTexto (2)Condicional01-99CST de PIS ou COFINS vinculado ao dispositivo.
Número LaudoTexto (20)Condicional—Número do laudo técnico. Valido apenas para tipo LAUDO.
Órgão Emissor LaudoTexto (100)Condicional—Órgão emissor do laudo.
AtivoCheckboxSimSim / NãoIndica se o dispositivo esta ativo para uso.

Observações importantes​

  • Enquadramento legal no XML: A ausência do campo cEnq (código de enquadramento legal) em operações com ST, redução de BC ou isenção gera rejeição na SEFAZ (códigos 588, 589, 591). Sempre associe o dispositivo legal correto a cada parâmetro fiscal.
  • Convênio ICMS 100/97: E o dispositivo mais comum para Substituição Tributária. Deve estar cadastrado com o código "100/97" e associado a todos os parâmetros de ICMS-ST na VFIS0320.
  • LC 123/06 (Simples Nacional): Empresas do Simples Nacional devem cadastrar a LC 123/06 como dispositivo legal para operações com CST 90 (ICMS recolhido via Simples) e CSOSN (Código de Situação da Operação do Simples Nacional).
  • Laudos Técnicos: Para produtos com isenção ou redução de ICMS baseada em laudo (ex: equipamentos para PCD, medicamentos de alto custo), o número do laudo e obrigatório no XML. Cadastre cada laudo individualmente.

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